Questão nº 50
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 50)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
- Alhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Blhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
- Cnão lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de benefício, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Dlhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. (alternativa correta)
- Elhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o prejuízo; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A seguridade social no Brasil é financiada por toda a sociedade, através de contribuições sociais obrigatórias de empresas e trabalhadores, além de recursos dos orçamentos públicos, para garantir a proteção social em áreas como saúde, previdência e assistência social.
(A) Incorreta: A Constituição Federal, em regra, não permite a incidência de contribuição social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A contribuição do aposentado do RGPS ocorre apenas se ele retornar ao trabalho (Art. 195, §14, CF/88), mas não sobre o benefício em si.
(B) Incorreta: As alíquotas de contribuição do trabalhador são progressivas, e não regressivas, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Além disso, as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incidem contribuição previdenciária, especialmente sobre o valor que excede o teto do RGPS (Art. 40, §18, CF/88).
(C) Incorreta: A contribuição do empregador incide sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestem serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Adicionalmente, as alíquotas progressivas são aplicadas sobre o salário de contribuição, e não sobre o salário de benefício.
(D) Correta: A alternativa completa corretamente o Art. 195 da CF/88. A contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e sobre o lucro. As alíquotas do trabalhador são progressivas de acordo com o salário de contribuição (conforme EC 103/2019), e não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (o benefício em si não é tributado, apenas se o aposentado retornar ao trabalho).
(E) Incorreta: A contribuição social incide sobre o lucro, e não sobre o prejuízo. Além disso, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que as alíquotas de contribuição do trabalhador podem ser (e são) progressivas.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.