Questão nº 47
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2024 (nº 47)
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos
- Abenefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis genéricas, apenas as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- Bbenefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, apenas as receitas desvinculadas de ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.
- Cbenefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (alternativa correta)
- Dserviços, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; unicidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- Ebenefícios, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter não contributivo da previdência social, e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Seguridade Social é um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade para garantir direitos relacionados à saúde, previdência social e assistência social a todos. Seus princípios, previstos na Constituição Federal, são as diretrizes que orientam sua organização e funcionamento.
(A) Incorreta: Erra ao mencionar "redutibilidade" (o correto é irredutibilidade do valor dos benefícios), "rubricas contábeis genéricas" (o correto é específicas) e gestão "tripartite" (o correto é quadripartite).
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte em "benefícios e serviços" e "irredutibilidade do valor dos benefícios", erra gravemente ao dizer "apenas as receitas desvinculadas de ações de saúde..." (o correto é receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social) e ao citar gestão "bipartite" (o correto é quadripartite). A sutileza na descrição do financiamento é a principal pegadinha.
(C) Correta: Esta alternativa completa corretamente a frase, listando os princípios da Seguridade Social conforme o Art. 194, Parágrafo Único, incisos III, IV, VI e VII da Constituição Federal: "benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
(D) Incorreta: Erra ao limitar a prestação a "serviços, apenas" (o correto é benefícios e serviços) e ao citar "unicidade da base de financiamento" (o correto é diversidade da base de financiamento).
(E) Incorreta: Erra ao limitar a prestação a "benefícios, apenas" (o correto é benefícios e serviços), ao mencionar "caráter não contributivo da previdência social" (o correto é contributivo) e "caráter democrático e centralizado" (o correto é descentralizado).
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.