Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 45)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, aceito por este, para evitar o processo criminal em troca do cumprimento de condições, e que precisa ser homologado por um juiz. Quando o juiz se recusa a homologar esse acordo, a lei prevê um recurso específico para contestar essa decisão.

• (A) Incorreta: O recurso em sentido estrito é o recurso cabível, mas o prazo para sua interposição é de 5 dias, conforme o Art. 586 do Código de Processo Penal. A indicação de 10 dias é a armadilha da banca, pois mistura o recurso correto com um prazo incorreto, que pode confundir com outros recursos ou prazos processuais.
• (B) Correta: Contra a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), conforme expressamente previsto no Art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal. O prazo para interpor o RESE é de 5 dias, de acordo com o Art. 586 do mesmo código.
• (C) Incorreta: O recurso de apelação é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, ou decisões com força de definitiva, e não contra uma decisão interlocutória que recusa a homologação de um ANPP.
• (D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, o recurso de apelação não é o meio adequado para impugnar a decisão em questão.
• (E) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida residual, cabível apenas quando não há recurso específico previsto em lei para corrigir um ato ilegal ou abusivo. Como existe previsão expressa de recurso em sentido estrito (Art. 581, XXV, CPP), o mandado de segurança não é o instrumento adequado.