Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 44)
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade de São Paulo. O processo tem o seu trâmite regular e ao final Fulvio é condenado pelo referido crime a uma determinada pena pelo Magistrado competente. Após a prolação da sentença, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus advogados, peticiona nos autos solicitando a sua habilitação como assistente do Ministério Público. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,
- Ao juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
- Bo juiz poderá, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
- Capós a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho irrecorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar. (alternativa correta)
- Dnão é possível a admissão do assistente de acusação após a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição.
- Eapós a oitiva do Ministério Público, o juiz poderá, por despacho recorrível, admitir o assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que se achar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O assistente de acusação é a pessoa que sofreu diretamente o dano do crime (a vítima ou seu representante legal) e que pode participar do processo criminal para auxiliar o Ministério Público na busca pela condenação do réu.
(A) Incorreta: O Código de Processo Penal exige que o Ministério Público seja previamente ouvido sobre a admissão do assistente (Art. 272 do CPP).
(B) Incorreta: O despacho que admite ou não o assistente é irrecorrível, conforme o Art. 273 do CPP. Além disso, o Ministério Público deve ser ouvido previamente.
(C) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Código de Processo Penal. O Art. 272 exige a oitiva prévia do Ministério Público; o Art. 273 estabelece que o despacho é irrecorrível; e o Art. 271 permite a admissão enquanto a sentença não transitar em julgado e determina que o assistente receberá a causa no estado em que se achar.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O Art. 271 do CPP expressamente permite a admissão do assistente "enquanto não passar em julgado a sentença". A prolação da sentença em primeiro grau não significa que ela já transitou em julgado (tornou-se definitiva), portanto, a admissão ainda é possível.
(E) Incorreta: Embora a oitiva do Ministério Público seja correta (Art. 272), o despacho que admite ou não o assistente é irrecorrível, e não recorrível (Art. 273 do CPP).
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.