Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 43)
Considere os seguintes casos hipotéticos:
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Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.
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Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.
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Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.
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Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS
- ARinaldo, Marco e Sofia. (alternativa correta)
- BSilvio e Marco.
- CRinaldo e Sofia.
- DRinaldo e Marco.
- ESilvio, Marco e Sofia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Justiça Federal julga crimes que afetam bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, além de crimes com repercussão internacional ou cometidos em locais específicos como navios e aeronaves, conforme o Art. 109 da Constituição Federal.
(A) Correta: Rinaldo, Marco e Sofia.
- Rinaldo: Trata-se de tráfico internacional de drogas (destino Paraguai), o que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, V, da CF/88.
- Marco: O homicídio foi cometido contra um Policial Rodoviário Federal (agente da União) no exercício de sua função, caracterizando crime contra interesse da União, nos termos do Art. 109, IV, da CF/88.
- Sofia: O roubo ocorreu no interior de um avião estacionado em Aeroporto Internacional. Crimes a bordo de aeronaves ou navios, bem como aqueles que afetam a segurança ou os serviços de aeroportos internacionais (bens da União), são de competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, IX, da CF/88.
(B) Incorreta: Silvio e Marco. Silvio não é caso de Justiça Federal.
(C) Incorreta: Rinaldo e Sofia. Marco também é caso de Justiça Federal.
(D) Incorreta: Rinaldo e Marco. Sofia também é caso de Justiça Federal.
(E) Incorreta: Silvio, Marco e Sofia. Silvio não é caso de Justiça Federal.
Armadilha: O caso de Silvio (furto em agência do Banco do Brasil) é o distrator. Embora o Banco do Brasil seja uma sociedade de economia mista "federal", o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado de que crimes contra o patrimônio de sociedades de economia mista (mesmo que federais, como o Banco do Brasil e a Petrobras) não atraem a competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual. A competência federal para crimes patrimoniais se restringe a casos em que a vítima é a União, entidade autárquica ou empresa pública federal (Art. 109, IV, da CF/88). Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.