Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2024 (nº 41)
Maria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de residências. Maria, com o escopo de causar danos ao seu vizinho José, imputou-lhe falsamente a autoria dos referidos furtos em comparsaria com outros indivíduos, não só perante a vizinhança como também em suas redes sociais. Inconformado com a falsa imputação, José ajuizou queixa-crime contra Maria, que foi recebida pelo juízo competente, após o cumprimento de todas as formalidades. Designada audiência de instrução, após regular intimação de todas as partes envolvidas na ação penal, o querelante José e seu advogado não compareceram ao ato e nem justificaram a ausência. Maria, então, por meio de seu advogado, poderá apresentar ao Magistrado pedido de extinção da punibilidade com base
- Ana decadência.
- Bna renúncia ao direito de queixa.
- Cno perdão do ofendido.
- Dna perempção. (alternativa correta)
- Eno perdão judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A perempção é uma forma de extinção da punibilidade que ocorre na ação penal privada quando o querelante (a vítima que move a ação) demonstra desinteresse ou abandono do processo, deixando de praticar atos essenciais para o seu andamento.
- (A) Incorreta: A decadência é a perda do direito de iniciar a ação penal privada por não ter sido exercido dentro do prazo legal (geralmente 6 meses), antes mesmo de a queixa-crime ser apresentada ou recebida. No caso, a queixa-crime já foi recebida.
- (B) Incorreta: A renúncia ao direito de queixa é o ato pelo qual a vítima desiste de apresentar a queixa-crime, ou seja, antes de iniciar a ação penal privada. Aqui, a ação já foi iniciada e recebida.
- (C) Incorreta: O perdão do ofendido é um ato expresso de perdão concedido pela vítima ao querelado após o início da ação penal privada, e precisa ser aceito pelo querelado. A simples ausência em audiência não configura perdão.
- (D) Correta: A perempção ocorre, entre outras hipóteses, quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, como a audiência de instrução (Art. 60, III, do Código de Processo Penal). A ausência de José e seu advogado, sem justificativa, configura abandono da causa, levando à perempção.
- (E) Incorreta: O perdão judicial é uma decisão do juiz que, mesmo reconhecendo a culpa do réu, deixa de aplicar a pena em casos específicos previstos em lei (ex: homicídio culposo com graves consequências para o agente), não tendo relação com a conduta do querelante no processo.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.