Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2024 (nº 40)

No Direito Processual Civil, "recursos" são os meios pelos quais as partes podem pedir a reanálise de uma decisão judicial por um tribunal superior ou pelo mesmo juízo que a proferiu, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento.

(A) Incorreta: A alternativa A sugere que I e IV estão corretas. No entanto, a afirmação IV está incorreta, pois a renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral e não depende de aceitação da parte contrária (Art. 999 do CPC).
(B) Incorreta: A alternativa B sugere que I e II estão corretas. Contudo, a afirmação II está incorreta, pois o recurso adesivo não é cabível em agravo de instrumento e se subordina, sim, ao recurso principal (Art. 997, §2º, incisos I e III, do CPC).
(C) Incorreta: A alternativa C sugere que II e IV estão corretas. Ambas as afirmações II e IV estão incorretas, conforme explicado anteriormente.
(D) Incorreta: A alternativa D sugere que III e IV estão corretas. A afirmação IV está incorreta, pois a renúncia ao direito de recorrer não depende de aceitação da parte contrária (Art. 999 do CPC).
(E) Correta: As afirmações I e III estão corretas.

• Afirmação I: O Art. 995 do CPC estabelece a regra geral de que os recursos não possuem efeito suspensivo, ou seja, a decisão pode ser cumprida imediatamente, salvo se a lei expressamente determinar o contrário (como na apelação contra sentença que condena a pagar quantia, que tem efeito suspensivo por força do Art. 1.012 do CPC) ou se o próprio juiz ou tribunal conceder esse efeito.
• Afirmação III: O Art. 998 do CPC permite que o recorrente desista do recurso a qualquer tempo, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. A armadilha aqui é confundir a desistência do recurso com a renúncia ao direito de recorrer (que ocorre antes da interposição do recurso) ou com a desistência da ação, que em alguns casos exige anuência. A desistência do recurso é um ato unilateral do recorrente.