Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2024 (nº 39)

Quando uma decisão judicial que determina o pagamento de um valor específico se torna definitiva (ou seja, não cabe mais recurso), a parte que ganhou (o exequente) precisa pedir ao juiz para iniciar o processo de cobrança desse valor da parte que perdeu (o executado).

• (A) Incorreta: O prazo para pagamento é de 15 dias, não 10, e a multa é de 10%, não 15%.
• (B) Correta: O cumprimento da sentença depende de pedido do exequente (Art. 513, § 1º e Art. 523, caput, do CPC), o executado é intimado para pagar em 15 dias (Art. 523, caput), sob pena de multa de 10% (Art. 523, § 1º), e essa multa não se aplica à Fazenda Pública (Art. 534, § 2º).
• (C) Incorreta: O cumprimento não ocorre de ofício, mas a requerimento do exequente; o prazo é de 15 dias, não 10; a multa é de 10%, não 15%; e a multa não se aplica à Fazenda Pública.
• (D) Incorreta: O cumprimento não ocorre de ofício, mas a requerimento do exequente, e a multa não se aplica à Fazenda Pública.
• (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, pois acerta o requerimento do exequente, o prazo de 15 dias e a multa de 10%. A armadilha da banca está em afirmar que a multa "se aplica inclusive à Fazenda Pública". Na verdade, o Código de Processo Civil (Art. 534, § 2º) expressamente prevê que as disposições sobre a multa e os honorários do Art. 523 não se aplicam à Fazenda Pública, que possui um regime de pagamento diferenciado (precatórios ou RPVs).