Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2024 (nº 37)

O juiz, no processo civil, pode agir "de ofício" (por sua própria iniciativa, sem que as partes peçam) em algumas situações. Uma delas é quando percebe que não tem a "competência" (autoridade legal) para julgar o caso, especialmente quando essa falta de competência é "absoluta", ou seja, envolve uma questão de ordem pública.

(A) Incorreta: A incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juiz; ela precisa ser alegada pela parte ré. Se não for alegada, a competência se prorroga (o juiz se torna competente). Além disso, a extinção com resolução de mérito não é a consequência típica.
(B) Incorreta: A incompetência absoluta pode, de fato, ser conhecida de ofício pelo juiz. No entanto, a armadilha aqui é a consequência: o processo não é extinto sem resolução de mérito. A lei determina a remessa dos autos ao juízo competente, para que o processo continue, e não seja simplesmente encerrado.
(C) Incorreta: A convenção de arbitragem (acordo para resolver o conflito fora do judiciário) pode ser conhecida de ofício pelo juiz (Art. 337, § 5º, CPC). Contudo, se reconhecida, o processo é extinto sem resolução de mérito (Art. 485, VII, CPC), pois o Judiciário perde a jurisdição para o árbitro.
(D) Incorreta: A litispendência (quando há dois processos idênticos em andamento) pode ser conhecida de ofício (Art. 337, § 5º, CPC). Mas a consequência para a litispendência é a extinção do segundo processo sem resolução de mérito (Art. 485, V, CPC), e não a reunião dos processos. A reunião é para casos de conexão.
(E) Correta: Quando o juiz reconhece de ofício a incompetência absoluta (aquela que trata da matéria ou da pessoa, por exemplo), ele não extingue o processo. Pelo contrário, ele determina a remessa dos autos ao juízo competente (Art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil), garantindo que o processo continue seu curso no local correto, sem prejuízo para as partes.