Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2024 (nº 34)

A desistência da execução é o ato pelo qual o credor (exequente) decide não prosseguir com a cobrança judicial. Se o devedor (executado) já apresentou defesas (embargos à execução), a necessidade de sua concordância para a desistência depende do tipo de questão levantada nesses embargos.

(A) Correta: De acordo com o Art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da execução não depende do consentimento do embargante se a defesa (embargos) versar apenas sobre questões processuais. Nesse caso, o exequente arca com as custas e honorários, pois deu causa à instauração do processo e da defesa.
(B) Incorreta: O exequente pode desistir tanto de medidas executivas específicas quanto da execução toda, não havendo restrição para a desistência integral neste cenário.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é a mais tentadora, pois a regra geral no processo civil é que a desistência após a defesa do réu exige sua concordância (Art. 485, §4º, CPC). No entanto, o Art. 775, parágrafo único, do CPC, cria uma exceção específica para a execução: a concordância do embargante só é necessária se os embargos versarem sobre questão de mérito. Como a questão afirma que os embargos são apenas processuais, a concordância não é exigida.
(D) Incorreta: A concordância do embargante não é necessária neste caso (embargos processuais), e a parte que desiste geralmente não fica isenta do pagamento de custas e honorários, pois deu causa ao processo.
(E) Incorreta: O exequente tem o direito de desistir da execução ou de medidas executivas, conforme previsto em lei.