Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 27)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Antônio é membro do Ministério Público Federal há 12 anos. Sandra é advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 14 anos de efetiva atividade profissional. Com base apenas nas informações fornecidas,
- AAntônio e Sandra não poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, pois, apesar de um quinto dos lugares desses tribunais ser composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, Antônio possui menos de 15 anos de carreira e Sandra possui menos de 15 anos de efetiva atividade profissional.
- BAntônio e Sandra poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Supremo Tribunal Federal, que, nos trinta dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- Capenas Antônio poderá vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público, indicados em lista quíntupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Supremo Tribunal Federal, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
- DAntônio e Sandra poderão vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (alternativa correta)
- Eapenas Sandra poderá vir a compor um Tribunal Regional Federal, já que um quinto dos lugares desses tribunais será composto de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes e, recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos trinta dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Quinto Constitucional é uma regra da Constituição Federal que reserva um quinto (20%) das vagas em determinados tribunais (como os Tribunais Regionais Federais - TRFs e os Tribunais de Justiça - TJs) para membros do Ministério Público e advogados, garantindo a pluralidade na composição do Judiciário.
- (A) Incorreta: A Constituição exige um mínimo de 10 anos de carreira (para membros do MP) ou de efetiva atividade profissional (para advogados), e não 15 anos. Ambos Antônio (12 anos) e Sandra (14 anos) cumprem esse requisito. Armadilha da banca: A confusão entre 10 e 15 anos é comum, mas o Art. 94 da CF/88 é claro ao exigir "mais de dez anos".
- (B) Incorreta: A lista inicial é sêxtupla, não quíntupla, e a escolha final é feita pelo Poder Executivo (Presidente da República, no caso de TRFs), não pelo Supremo Tribunal Federal. O prazo para a escolha do Executivo é de 20 dias, não 30 dias.
- (C) Incorreta: Sandra também preenche os requisitos. Além disso, a lista inicial é sêxtupla, não quíntupla, e a escolha final é feita pelo Poder Executivo, não pelo Supremo Tribunal Federal.
- (D) Correta: Ambos, Antônio (12 anos de MP) e Sandra (14 anos de advocacia), preenchem o requisito de mais de 10 anos de atividade, além de notório saber jurídico e reputação ilibada. A regra do quinto constitucional para TRFs (Art. 94 da CF/88) prevê que um quinto dos lugares seja preenchido por membros do Ministério Público e advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de classe. O Tribunal forma a lista tríplice e a envia ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolhe um dos integrantes para nomeação.
- (E) Incorreta: Antônio também preenche os requisitos. A regra do quinto constitucional se aplica a membros do Ministério Público e advogados, não apenas a advogados. O prazo para a escolha do Poder Executivo é de 20 dias, não 30 dias.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.