Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 25)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Margareth foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, após quatro anos de exercício efetivo desse cargo, foi demitida. Contudo, a sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Nesse caso hipotético, Margareth,
- Acumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth não será aproveitada em outro cargo, porém terá direito à indenização.
- Bcumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, independentemente de ter estabilidade, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth ficará em disponibilidade, sem perceber qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Ccumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (alternativa correta)
- Dpor não cumprir o tempo mínimo exigido para aquisição da estabilidade, não poderá ser reintegrada, porém deverá perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço até a sua aposentadoria.
- Epor não cumprir o tempo mínimo exigido para aquisição da estabilidade, não poderá ser reintegrada e não terá direito a perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo, contudo, receber indenização do órgão competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando a demissão de um servidor público estável é invalidada pela Justiça, ele tem direito a voltar ao cargo, num processo chamado reintegração. Se houver alguém ocupando a vaga, o destino dessa pessoa dependerá se ela também é estável ou não.
- (A) Incorreta: A recondução do eventual ocupante estável não gera direito a indenização. Além disso, se o cargo de Margareth for extinto, ela ficará em disponibilidade com remuneração proporcional, não apenas com indenização.
- (B) Incorreta: A recondução do ocupante da vaga só ocorre se ele for estável; caso contrário, é exonerado. E, na disponibilidade, o servidor estável recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, não fica sem remuneração.
- (C) Correta: Margareth, com 4 anos de serviço, é estável. Sua demissão invalidada judicialmente garante a reintegração. O eventual ocupante da vaga, se também for estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional. Se o cargo de Margareth tiver sido extinto ou declarado desnecessário, ela não será reintegrada a ele, mas ficará em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até ser aproveitada em outro cargo compatível. Isso está em conformidade com o Art. 41, § 2º e § 3º da Constituição Federal e Art. 28 e 29 da Lei 8.112/90.
- (D) Incorreta: Margareth cumpriu 4 anos de exercício, o que é superior ao tempo mínimo de 3 anos para aquisição da estabilidade. Portanto, ela é estável e tem direito à reintegração. A afirmação de que ela "não cumpre o tempo mínimo" é a armadilha principal aqui.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a premissa de que Margareth não cumpriu o tempo mínimo para estabilidade está errada. Ela é estável e, por isso, tem direito à reintegração.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.