Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 24)

O seguro contra acidentes de trabalho é um direito social do trabalhador, custeado pelo empregador, que garante uma proteção básica em caso de acidente. No entanto, essa proteção não impede que o empregador seja responsabilizado por uma indenização adicional se ele tiver agido com dolo (intenção) ou culpa (negligência) que causou o acidente.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 7º, XXVIII) estabelece a responsabilidade do empregador em caso de dolo ou culpa, não apenas culpa.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está previsto no Art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que garante o seguro a cargo do empregador, sem excluir a indenização devida por dolo ou culpa.
(C) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho é a cargo do empregador, e não do empregado. Além disso, a indenização adicional é devida por dolo ou culpa, não apenas dolo.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 7º, XXVIII) estabelece a responsabilidade do empregador em caso de dolo ou culpa, não apenas dolo. Esta é uma armadilha comum, pois limita a responsabilidade do empregador de forma indevida.
(E) Incorreta: O seguro é a cargo do empregador, e a Constituição expressamente diz que ele não exclui a indenização adicional por dolo ou culpa do empregador.