Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 23)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Uma convenção internacional sobre direitos humanos que for
- Aaprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
- Bratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, apenas será equivalente à emenda constitucional se tiver sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria dos votos dos respectivos membros.
- Caprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional. (alternativa correta)
- Dratificada pelo Brasil, diferentemente de um tratado internacional, nunca será equivalente à emenda constitucional.
- Eaprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Brasil, um tratado internacional de direitos humanos pode ter um status especial: se for aprovado de uma forma específica pelo Congresso Nacional, ele passa a valer como se fosse uma Emenda Constitucional, ou seja, tem o mesmo poder e hierarquia da própria Constituição.
- (A) Incorreta: O processo exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos, não em um único turno e por dois quintos.
- (B) Incorreta: A alternativa confunde os termos e o processo. Uma convenção é um tipo de tratado. O quórum e o número de turnos estão incorretos para alcançar o status de emenda constitucional.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
- (D) Incorreta: A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de uma convenção internacional de direitos humanos ser equivalente a uma emenda constitucional, desde que siga o rito específico.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca! Esta alternativa acerta o número de turnos ("dois turnos"), mas erra o quórum, indicando "dois quintos" quando o correto são "três quintos" dos votos. É uma pegadinha clássica que testa a precisão do conhecimento sobre os requisitos constitucionais.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.