Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2024 (nº 22)

O direito de reunião permite que as pessoas se juntem em locais abertos ao público para expressar suas ideias, desde que seja de forma pacífica e sem armas, sem precisar de permissão do governo, mas com a obrigação de avisar as autoridades antes para que a ordem pública seja mantida e não haja conflito com outros eventos.

(A) Incorreta: O direito de reunião é um direito individual e não depende de ser convocado por uma associação, nem exige que a associação seja "aprovada" por autoridade competente.
(B) Incorreta: Além de errar ao exigir convocação por associação "aprovada", esta alternativa exige "autorização", o que é expressamente vedado pela Constituição para o direito de reunião.
(C) Incorreta: Esta é a pegadinha. Embora acerte ao dizer "independentemente de autorização" e "desde que não frustre outra reunião", ela erra crucialmente ao dispensar o "prévio aviso à autoridade competente". O aviso prévio é uma condição constitucional obrigatória para o exercício do direito de reunião. A armadilha da banca aqui é misturar condições corretas com uma condição incorreta, levando o candidato a pensar que, por não precisar de autorização, também não precisa de aviso.
(D) Incorreta: Exige "autorização da autoridade competente", o que é explicitamente proibido pela Constituição para o exercício do direito de reunião.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente as condições constitucionais para o exercício do direito de reunião, conforme o Art. 5º, XVI, da Constituição Federal: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."