Questão nº 20
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 20)
Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus
- Aconstitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, não prevendo a lei qualquer agravamento da penalidade, ainda que a conduta tenha sido praticada em atendimento de urgência e emergência.
- Bconstitui crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/2, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
- Cconstitui crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência.
- Dnão constitui crime, mas será passível de punição tanto na seara administrativa quanto na cível.
- Econstitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tal pena agravada em 1/3, se o crime tiver sido praticado em atendimento de urgência e emergência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 7.853/1989 criminaliza atos de discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo a recusa injustificada de serviços essenciais como a assistência médico-hospitalar.
A) Incorreta: A pena-base (reclusão de 2 a 5 anos e multa) está correta, mas a lei prevê sim o agravamento da penalidade em caso de urgência e emergência, conforme o parágrafo único do Art. 8º. A armadilha aqui é a negação do agravamento, que é um detalhe importante da lei.
B) Incorreta: A pena-base de reclusão de 1 a 4 anos está incorreta (o correto é 2 a 5 anos), e a fração de agravamento de 1/2 também está incorreta (o correto é 1/3).
C) Incorreta: O tipo de pena "detenção" está incorreto (o correto é reclusão), e a pena-base de 1 a 4 anos também está incorreta (o correto é 2 a 5 anos), embora a fração de agravamento de 1/3 esteja correta.
D) Incorreta: A conduta de Zeus constitui crime, conforme expressamente previsto no Art. 8º, inciso III, da Lei nº 7.853/1989.
(E) Correta: A conduta de Zeus se enquadra no Art. 8º, inciso III, da Lei nº 7.853/1989, que estabelece como crime "negar ou obstar, sem justa causa, a alguém, por motivo de sua deficiência, o acesso a [...] quaisquer outros serviços ou bens de uso público", com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que a pena é agravada em 1/3 se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.