Questão nº 18
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 18)
Em uma situação hipotética, Romeu, pessoa com deficiência, é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Conforme preceitua a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a). Considerando que a deficiência de Romeu é de caráter permanente, a periodicidade da avaliação anteriormente narrada
- Adeverá ser reduzida para dois anos, obrigatoriamente.
- Bpoderá ser estendida, a critério de Romeu, não podendo, todavia, ser dispensada.
- Cpoderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada. (alternativa correta)
- Dpoderá ser reduzida, a critério da equipe multidisciplinar, não podendo, todavia, ser dispensada.
- Edeverá ser estendida para seis anos, obrigatoriamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A avaliação da deficiência de um servidor público é feita periodicamente, mas se a deficiência for permanente, essa avaliação pode ser flexibilizada, ou seja, o prazo pode ser aumentado ou até mesmo a avaliação pode deixar de ser feita, dependendo da análise de uma equipe especializada.
- (A) Incorreta: A redução do prazo para dois anos não é a regra para deficiências permanentes; a flexibilização visa estender ou dispensar a avaliação.
- (B) Incorreta: A decisão de estender ou dispensar a avaliação não é do interessado (Romeu), mas sim da equipe multidisciplinar, e a avaliação pode ser dispensada. Esta é a armadilha, pois sugere uma flexibilidade (estender) mas atribui o critério à pessoa com deficiência e nega a possibilidade de dispensa, o que contraria a norma.
- (C) Correta: Conforme o Art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 401/2021, para deficiência de caráter permanente, a periodicidade pode ser estendida ou, inclusive, dispensada, a critério da equipe multidisciplinar.
- (D) Incorreta: A redução do prazo não é o objetivo para deficiências permanentes; a norma busca flexibilizar para mais tempo ou dispensa, e a decisão é da equipe multidisciplinar.
- (E) Incorreta: Não há uma obrigatoriedade de estender para seis anos; a extensão é uma possibilidade e depende do critério da equipe multidisciplinar, podendo inclusive ser dispensada.
Fonte: FCC TRF3 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.