Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 17)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca garantir o direito ao transporte e à mobilidade para pessoas com deficiência, estabelecendo regras para tornar os serviços e veículos acessíveis e sem discriminação.

(A) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, II e III como corretas, mas a afirmação II está incorreta.
(B) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas III está correta, mas a afirmação I também está correta.
(C) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II como corretas, mas a afirmação II está incorreta.
(D) Correta: As afirmações I e III estão corretas. A Lei nº 13.146/2015, em seu art. 46, § 1º, estabelece que "As frotas de empresas de táxi deverão reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência." Já o art. 47 da mesma lei determina que "As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota."
(E) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas II está correta, mas a afirmação II está incorreta e as afirmações I e III estão corretas. A armadilha da banca na afirmação II é que, embora o serviço possa demandar adaptação, a lei veda (proíbe) expressamente a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência (Art. 46, § 2º), visando garantir a igualdade de condições e evitar discriminação.