Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRF3 2024 (nº 16)

A legislação brasileira busca garantir que pessoas com deficiência tenham acesso e possam utilizar espaços públicos, incluindo áreas de lazer. Para isso, exige que uma parte dos brinquedos e equipamentos seja adaptada para atender a essas necessidades.

• (A) Correta: A Lei nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, estabelece em seu Art. 23, § 1º, que, no mínimo, cinco por cento do total de cada tipo de brinquedo e equipamento de lazer deve ser adaptado e identificado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• (B) Incorreta: Embora 10% seja uma porcentagem que aparece em outras regulamentações de acessibilidade (como em vagas de estacionamento ou unidades habitacionais), para brinquedos e equipamentos de lazer, a lei específica exige 5%. Esta é uma armadilha comum da banca, pois mistura porcentagens de diferentes contextos de acessibilidade.
• (C) Incorreta: A porcentagem mínima exigida pela legislação para a adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer não é 4%.
• (D) Incorreta: A porcentagem mínima exigida pela legislação para a adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer não é 2%.
• (E) Incorreta: A porcentagem mínima exigida pela legislação para a adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer não é 3%.