Questão nº 13
Questão de Direito da Pessoa com Deficiência · FCC TRF3 2019 (nº 13)
Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei nº 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de
- AR$ 500,00 a R$ 2.500,00.
- BR$ 1.000,00 a R$ 5.000,00. (alternativa correta)
- CR$ 250,00 a R$ 1.500,00.
- DR$ 500,00 a R$ 2.000,00.
- ER$ 250,00 a R$ 2.500,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma empresa não respeita o direito de atendimento prioritário (como assentos reservados) para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, etc., ela pode ser multada. A lei prevê que, se a infração for repetida (chamada de reincidência), a multa é maior.
(A) Incorreta: Esta faixa de multa (R$ 500,00 a R$ 2.500,00) é aplicada para a primeira infração, conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.048/2000. A armadilha da banca é justamente apresentar essa opção, que seria a correta caso não houvesse reincidência.
(B) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.048/2000, em caso de reincidência (repetição da infração), a multa é de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00. A situação hipotética descreve uma infração em 2018 e a mesma infração novamente em 2019, caracterizando a reincidência.
(C) Incorreta: Esta faixa de valores não corresponde a nenhuma das penalidades previstas na Lei nº 10.048/2000.
(D) Incorreta: Esta faixa de valores não corresponde a nenhuma das penalidades previstas na Lei nº 10.048/2000.
(E) Incorreta: Esta faixa de valores não corresponde a nenhuma das penalidades previstas na Lei nº 10.048/2000.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.