Questão nº 14
Questão de Direito da Pessoa com Deficiência · FCC TRF3 2019 (nº 14)
FCC2019Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito da Pessoa com Deficiência
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:
- Aadoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. (alternativa correta)
- Bdiagnóstico precoce e intervenção tardia.
- Coferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
- Dprestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Eatuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A habilitação e reabilitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, são processos que visam desenvolver ou restaurar as capacidades funcionais e a participação social da pessoa com deficiência, baseando-se em uma avaliação completa de suas necessidades e potenciais.
- (A) Correta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 16, § 1º, inciso I, estabelece como diretriz a "adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões", o que corresponde exatamente a esta alternativa.
- (B) Incorreta: A diretriz correta é "diagnóstico precoce e intervenção precoce", não tardia, para maximizar os resultados da reabilitação.
- (C) Incorreta: A lei prevê uma rede de serviços articulados, não desarticulados, e com atuação intersetorial, não intrasetorial, para garantir um atendimento completo e integrado. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora porque usa termos que aparecem na lei ("rede de serviços", "diferentes níveis de complexidade", "necessidades específicas"), mas inverte o sentido de palavras-chave como "articulados" para "desarticulados" e "intersetorial" para "intrasetorial", transformando uma diretriz positiva em algo negativo e contrário ao espírito da lei.
- (D) Incorreta: A prestação de serviços deve ser próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, e não "exceto na zona rural", para garantir a acessibilidade a todos.
- (E) Incorreta: A atuação das políticas públicas deve ser permanente, e não provisória, para assegurar a continuidade do suporte e a plena participação social da pessoa com deficiência.
Fonte: FCC TRF3 2019 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.