Questão de Regimento Interno do TRE-SP · FCC TRE-SP 2017 (nº 13)

A Revisão Criminal é uma ação judicial que permite rediscutir uma condenação criminal já transitada em julgado (ou seja, definitiva), buscando sua anulação ou modificação com base em novas provas ou erros judiciais. A legitimidade ativa define quem tem o direito de propor essa ação.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 623 do Código de Processo Penal (CPP), que é a base para os Regimentos Internos dos Tribunais, a revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu ou, em caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Portanto, Vinícius, sendo irmão de Colombo, possui legitimidade. A distribuição a um relator e um revisor é o procedimento padrão para julgamento de revisões criminais em tribunais colegiados.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é a principal armadilha. Ela afirma que o irmão não possui legitimidade e restringe a legitimidade apenas a cônjuges, ascendentes e descendentes. No entanto, o Art. 623 do CPP expressamente inclui o irmão entre os legitimados para propor a revisão criminal após a morte do condenado.
• (C) Incorreta: Além de negar a legitimidade do irmão, esta alternativa restringe ainda mais o rol de legitimados do que a alternativa B, e a afirmação de que é vedado o indeferimento in limine (de plano) por falta de legitimidade não se sustenta.
• (D) Incorreta: Embora o Ministério Público possa requerer a revisão criminal, ele não possui legitimidade exclusiva para tal, e a afirmação de que é vedado o indeferimento in limine por falta de legitimidade não é correta.
• (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (Vinícius possui legitimidade), a afirmação de que é "vedado, em qualquer hipótese, o seu indeferimento in limine" está incorreta. Uma revisão criminal pode ser indeferida in limine se não atender a outros requisitos legais ou processuais, mesmo que a parte tenha legitimidade.