Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 12)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pune servidores e particulares que cometem atos que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou que atentam contra os princípios da administração, aplicando diferentes tipos e durações de sanções conforme a gravidade do ato.

Conceito-chave: A duração da suspensão dos direitos políticos é o principal indicador para classificar o ato de improbidade e, consequentemente, determinar as demais sanções aplicáveis.

Análise do caso: Viviane foi condenada à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Consultando a Lei nº 8.429/1992:

• Art. 9º (Enriquecimento ilícito): suspensão dos direitos políticos de 8 a 12 anos. (Não se encaixa)
• Art. 10 (Prejuízo ao erário): suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. (Se encaixa perfeitamente com 6 anos!)
• Art. 11 (Atentado aos princípios): suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. (Não se encaixa)

Portanto, a conduta de Viviane se enquadra no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. As sanções para este artigo incluem, além da suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, o pagamento de multa civil de até o dobro do valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 10 anos.

Análise das alternativas:

(A) Incorreta: A multa civil para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10) é de até o dobro do valor do dano, não três vezes. Três vezes é para enriquecimento ilícito (Art. 9º).

(B) Correta: A proibição de contratar com o Poder Público é uma sanção prevista para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10), com prazo não superior a 10 anos. Cinco anos está dentro desse limite legal.

(C) Incorreta: Embora 3 anos também seja um prazo legalmente possível dentro do limite de "não superior a 10 anos" para o Art. 10, a questão pede a sanção que deve ser aplicada e o gabarito oficial indica 5 anos. A armadilha da banca aqui é que a lei estabelece um intervalo ("não superior a 10 anos"), e várias opções de prazo dentro desse intervalo poderiam parecer corretas. No entanto, a questão busca uma resposta específica, e o gabarito oficial elegeu 5 anos como a sanção esperada.

(D) Incorreta: A multa civil para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10) é baseada no valor do dano (até o dobro), e não na remuneração do agente. A multa baseada na remuneração (até o valor da remuneração) é para atos que atentam contra os princípios da administração (Art. 11), e mesmo assim, não em "cem vezes".

(E) Incorreta: Embora a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais seja uma sanção prevista para o Art. 10, e 10 anos seja o prazo máximo permitido, o gabarito oficial indica que a alternativa B (5 anos de proibição de contratar) é a resposta correta. Assim como na alternativa C, a banca escolheu um prazo específico dentro do limite legal.