Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 11)

A licença para mandato classista é o direito do servidor público federal de se afastar do cargo para atuar em um sindicato ou entidade de classe, sendo que a remuneração durante esse período depende de condições específicas da entidade e do cargo ocupado.

• (A) Incorreta: A condição de até quatro servidores licenciados se aplica apenas a sindicatos com mais de 5.000 associados e para licença com remuneração (Art. 92, § 2º, I, da Lei 8.112/90). Como o sindicato tem exatamente 5.000 associados, essa regra não se aplica para licença com remuneração, e a lei não limita o número de servidores licenciados sem remuneração. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora, pois cita uma condição numérica existente na lei ("quatro servidores"), mas a aplica de forma incorreta. A regra dos "quatro servidores" vale apenas para licença com remuneração e exige que o sindicato tenha mais de 5.000 associados, o que não é o caso aqui (o sindicato tem exatamente 5.000).
• (B) Incorreta: O Art. 92, § 1º, da Lei 8.112/90 estabelece que a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada no caso de reeleição, contrariando a afirmação de que "não podendo ser renovada".
• (C) Correta: O Art. 92, caput, da Lei 8.112/90 assegura o direito à licença. O § 2º, I, do mesmo artigo condiciona a licença com remuneração a sindicatos com mais de 5.000 associados. Como o sindicato de Miguel possui exatamente 5.000 associados, ele não se enquadra nessa condição. Assim, aplica-se o § 3º do mesmo artigo, que determina que "Nos demais casos, a licença será concedida sem remuneração".
• (D) Incorreta: Para ser considerado um "sindicato representativo da categoria" (Art. 92, caput), a entidade deve estar legalmente constituída e registrada nos órgãos competentes (como o Ministério do Trabalho e Emprego). Portanto, o cadastro é um requisito implícito para a própria existência e representatividade legal do sindicato, e consequentemente, para a concessão da licença.
• (E) Incorreta: A Lei 8.112/90 não estabelece um limite de apenas um servidor licenciado para mandato classista. O limite de até quatro servidores se refere especificamente à licença com remuneração para sindicatos com mais de 5.000 associados. Para licenças sem remuneração, não há limite numérico imposto pela lei.