Questão nº 48
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRE-PR 2017 (nº 48)
As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais:
− Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, de pessoal ativo: R$ 205.600.000,00.
− Encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo: R$ 41.261.000,00.
− Despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados: R$ 36.300.000,00.
Além disso, despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de, em milhares de reais, 1.130.000,00, foram pagas em julho de 2016.
Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,
- A284.291.000,00.
- B283.161.000,00.
- C247.991.000,00.
- D246.861.000,00. (alternativa correta)
- E205.600.000,00.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Despesa Total com Pessoal (DTP), para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o somatório de todos os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, de qualquer espécie, apurada pelo regime de competência (quando a despesa ocorre), e exclui algumas despesas específicas, como as com inativos e pensionistas custeadas por recursos próprios de contribuições.
- Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, de pessoal ativo: R$ 205.600.000,00 (Incluído na DTP, conforme Art. 18 da LRF).
- Encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo: R$ 41.261.000,00 (Incluído na DTP, conforme Art. 18 da LRF).
- Despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados: R$ 36.300.000,00 (Excluído da DTP, conforme Art. 19, § 1º, IV, da LRF).
- Despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de R$ 1.130.000,00, pagas em julho de 2016: Excluído da DTP para o período de apuração (maio/2016 a abril/2017). Embora pagas no período, a apuração é pelo regime de competência, e essa despesa pertence ao exercício de 2015.
Cálculo: R$ 205.600.000,00 (Vencimentos) + R$ 41.261.000,00 (Encargos) = R$ 246.861.000,00.
(A) Incorreta: Inclui tanto as despesas com inativos custeadas por contribuições quanto as despesas de decisão judicial de competência anterior.
(B) Incorreta: Inclui as despesas com inativos custeadas por contribuições, que devem ser excluídas.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela exclui corretamente as despesas com inativos custeadas por contribuições, mas comete o erro de incluir as despesas de decisão judicial de competência de 2015 (R$ 1.130.000,00), apenas porque foram pagas no período. A armadilha aqui é confundir o regime de competência com o regime de caixa para essa despesa, que é de competência anterior ao período de apuração.
(D) Correta: O cálculo correto é a soma dos vencimentos e vantagens de pessoal ativo (R$ 205.600.000,00) e dos encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo (R$ 41.261.000,00), excluindo as despesas com inativos custeadas por contribuições dos segurados (Art. 19, § 1º, IV, da LRF) e as despesas de decisão judicial de competência anterior (2015), devido à apuração pelo regime de competência. Assim, 205.600.000 + 41.261.000 = 246.861.000.
(E) Incorreta: Considera apenas os vencimentos e vantagens, ignorando os encargos sociais.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.