Questão nº 35
Questão de Serviço Social · FCC TJ-SC 2021 (nº 35)
Nos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, I , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de II membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de III anos, permitida uma recondução.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
- Anão jurisdicional − cinco − três (alternativa correta)
- Bburocrático − seis − dois
- Cadministrativo − cinco − dois
- Djurisdicional − seis − três
- Eburocrático − cinco − dois
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Conselho Tutelar é um órgão que atua para proteger os direitos de crianças e adolescentes, funcionando como uma ponte entre a comunidade e o sistema de garantia de direitos, sem ter poder de julgar ou aplicar penas como um tribunal.
(A) Correta: A alternativa está correta. O Conselho Tutelar é não jurisdicional (não tem poder de juiz), composto por cinco membros e, na redação original do ECA (e contexto da questão), com mandato de três anos.
(B) Incorreta: O Conselho Tutelar não é definido como "burocrático" em sua natureza legal, e o número de membros é cinco, não seis.
(C) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar exerça funções administrativas, sua natureza legal específica, conforme o Art. 131 do ECA, é "não jurisdicional", para diferenciá-lo de órgãos do Poder Judiciário. O mandato também não é de dois anos. Armadilha da banca: A palavra "administrativo" pode parecer correta, pois o Conselho atua na esfera administrativa. No entanto, o termo exato e mais preciso usado pelo Art. 131 para definir sua natureza é "não jurisdicional", enfatizando a ausência de poder judicial.
(D) Incorreta: O Conselho Tutelar é expressamente "não jurisdicional", ou seja, não possui função judicial. O número de membros é cinco, não seis.
(E) Incorreta: O Conselho Tutelar não é definido como "burocrático", e o mandato não é de dois anos.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.