Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC TJ-MA 2019 (nº 59)

As Notas Explicativas são informações adicionais e complementares às demonstrações contábeis, que detalham e contextualizam os dados numéricos, tornando-os mais claros e úteis para a compreensão por parte dos usuários. Elas são parte integrante das demonstrações.

(A) Incorreta: Embora devam apresentar o resumo de políticas contábeis relevantes, as Notas Explicativas não são o local primário para detalhar fraudes e irregularidades encontradas pelos órgãos de controle; estas são geralmente abordadas em relatórios específicos de auditoria ou gestão.
(B) Correta: As Notas Explicativas devem divulgar informações sobre os pressupostos (suposições) utilizados na elaboração de estimativas contábeis que envolvem riscos significativos de causar ajustes materiais (mudanças importantes) nos valores de ativos e passivos nos próximos períodos, conforme exigido pelas normas contábeis (ex: NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis). Isso aumenta a transparência sobre a incerteza dos valores registrados.
(C) Incorreta: As Notas Explicativas são, de fato, partes adicionais e complementares às demonstrações contábeis, mas sua divulgação é obrigatória, e não discricionária. Elas são essenciais para uma apresentação completa e fidedigna. Armadilha da banca: A primeira parte da afirmação está correta, mas a segunda parte ("divulgação é discricionária") está fundamentalmente errada, tornando a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: As Notas Explicativas englobam informações exigidas por leis (como a Lei nº 4.320/64 e a LRF) e normas contábeis aplicadas ao setor público (como o MCASP e as NBC TSP). No entanto, não há exigência direta e explícita de que seu conteúdo seja ditado por súmulas do Supremo Tribunal Federal, que são decisões judiciais e não fontes primárias de normas contábeis.
(E) Incorreta: As Notas Explicativas devem conter as bases de mensuração (como custo histórico ou valor justo) utilizadas para ativos e passivos sempre, e não somente no caso de alterações em seus saldos. A divulgação das bases de mensuração é uma política contábil fundamental e obrigatória para o entendimento das demonstrações.