Questão nº 57
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 57)
FCC2019Técnico Judiciário - Técnico em ContabilidadeAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
- Ao orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.
- Bo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.
- Co orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.
- Das diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada. (alternativa correta)
- Eorientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de planejamento de médio prazo (quatro anos) que define as grandes prioridades, os objetivos e as metas que a administração pública deve seguir, especialmente para investimentos e programas contínuos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o orçamento da seguridade social, que é um dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não o Plano Plurianual (PPA). A armadilha da banca é apresentar um elemento real do sistema orçamentário, mas atribuí-lo à lei errada, confundindo o PPA com a LOA.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o orçamento fiscal, que é outro dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não o Plano Plurianual (PPA).
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o orçamento de investimento das estatais, que é o terceiro dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não o Plano Plurianual (PPA).
- (D) Correta: De acordo com o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá "as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada".
- (E) Incorreta: Embora o PPA oriente a Lei Orçamentária Anual (LOA), ele não "disporá sobre alterações na legislação tributária". Alterações tributárias são feitas por leis específicas, não pelo PPA.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.