Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 56)

O Pregão é uma modalidade de licitação mais ágil, criada para comprar ou contratar bens e serviços que são considerados "comuns", ou seja, que podem ser facilmente descritos e comparados por suas características e desempenho.

(A) Incorreta: A habilitação dos licitantes, seja por meio de sistemas de cadastro (como o SICAF, que é gerido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, não diretamente pela STN) ou pela apresentação de documentos, ocorre perante o órgão licitante, e não diretamente junto à Secretaria do Tesouro Nacional para fins de cadastro na fase de habilitação de um pregão específico. A armadilha aqui é misturar a ideia de cadastro de fornecedores com o processo de habilitação em si, além de atribuir a gestão à STN de forma imprecisa no contexto.
(B) Incorreta: A definição clara do objeto (o que se quer comprar ou contratar) é um requisito essencial e obrigatório da fase preparatória de qualquer licitação, incluindo o pregão, para que a necessidade possa ser justificada e o processo seja transparente.
(C) Incorreta: A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do edital, que é o convite para os interessados participarem. A definição do objeto faz parte da fase interna ou preparatória.
(D) Correta: Esta é a definição central do Pregão, conforme a Lei nº 10.520/2002. Ele se destina à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de qualidade e desempenho podem ser objetivamente definidos no edital, permitindo a comparação de propostas principalmente pelo preço.
(E) Incorreta: O Pregão, embora simplificado, permite sim a interposição de recursos (pedidos de revisão) pelos licitantes, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na própria lei que o instituiu.