Questão nº 55
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 55)
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
- Aa destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
- Bos atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
- Cnão é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Dpara transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
- Ea despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é um tipo de gasto público que, uma vez criado, gera uma obrigação legal para o governo de executá-lo por mais de dois anos, sendo geralmente uma despesa corrente.
(A) Incorreta: A LRF não estabelece que toda destinação de recursos para pessoas físicas ou jurídicas deva ser autorizada por lei específica. Embora muitas o sejam, a LRF foca mais nas condições para a criação e manutenção de despesas, especialmente as de caráter continuado, e não em uma regra genérica para todas as destinações.
(B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator comum. Conforme o Art. 16 da LRF, atos que aumentem despesa obrigatória de caráter continuado devem ser acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes. A armadilha está em "e na referida lei". A LRF exige que a estimativa acompanhe o ato (a lei), mas não que a estimativa em si esteja contida na lei que cria a despesa.
(C) Incorreta: A prorrogação de dispêndios, mesmo que previstos na LOA, pode sim ser considerada aumento de despesa se estender a obrigação para além do que já estava legalmente estabelecido e financiado. A LRF busca evitar que gastos temporários se tornem permanentes sem o devido controle e compensação.
(D) Incorreta: Para transferências voluntárias, o Art. 25, § 1º, IV, da LRF exige expressamente a "existência de dotação orçamentária específica", além das exigências da LDO. Portanto, a dotação específica é necessária.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) contida no Art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.