Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 44)

As receitas públicas são o dinheiro que o governo arrecada. Elas podem ser classificadas em orçamentárias (que estão no orçamento) e extraorçamentárias (que não estão). Dentro das orçamentárias, temos as efetivas (que aumentam o patrimônio do governo) e as não efetivas (que não aumentam, pois geram uma dívida ou obrigação).

• (A) Correta: Receitas orçamentárias não efetivas são aquelas que, embora entrem no caixa do governo (ingressos de disponibilidades), não aumentam sua riqueza líquida porque criam uma dívida ou obrigação correspondente. O "reconhecimento de direito" refere-se ao registro formal da transação (como um empréstimo) que dá o direito de receber o dinheiro, mas que, ao mesmo tempo, gera a obrigação de devolvê-lo.
• (B) Incorreta: Receitas orçamentárias efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do Estado (como impostos), e as operações de crédito (empréstimos) são exemplos de receitas não efetivas, pois geram dívida.
• (C) Incorreta: A descrição de "recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é uma espécie de agente depositário" se refere a receitas extraorçamentárias, que, por sua vez, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). A alternativa mistura conceitos e afirma o oposto.
• (D) Incorreta: Receitas extraorçamentárias (como cauções ou depósitos) aumentam o saldo financeiro, mas não são usadas para viabilizar a execução de políticas públicas. Elas são meramente recursos de terceiros que o Estado guarda temporariamente e precisa devolver ou repassar. A armadilha da banca aqui é sugerir que esses recursos financiam políticas, o que é falso.
• (E) Incorreta: Receitas orçamentárias correntes (como impostos) são geralmente efetivas, ou seja, aumentam o patrimônio líquido sem constituir dívidas. A constituição de dívidas é característica de receitas não efetivas (como operações de crédito), que são, em sua maioria, receitas de capital.