Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 29)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência significa que elas devem receber atenção e serviços de forma mais rápida ou em condições que facilitem seu acesso, garantindo que suas necessidades específicas sejam atendidas para promover a igualdade de oportunidades.

(A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário, mas não estabelece um tempo máximo específico de quinze minutos para instituições bancárias; essa é uma regra que pode existir em outras legislações de consumo, mas não é a previsão expressa do Estatuto para o conceito de atendimento prioritário.
(B) Correta: Esta alternativa está expressamente prevista no Art. 8º, § 1º, inciso IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), como parte do atendimento prioritário nos serviços de transporte coletivo de passageiros.
(C) Incorreta: O atendimento prioritário visa garantir igualdade de condições e acesso efetivo, não um atendimento "mais vantajoso" em relação às demais pessoas, mas sim um atendimento que compense as barreiras existentes e assegure a plena participação. A armadilha aqui é a palavra "vantajoso", que pode dar a entender um privilégio indevido, quando o objetivo é a equiparação de oportunidades.
(D) Incorreta: O Estatuto assegura a igualdade de oportunidades e a não discriminação, mas não prevê uma "condição preferencial" genérica na contratação com o Poder Público como parte do conceito de atendimento prioritário. Existem regras específicas para licitações e contratos, mas não é essa a previsão do atendimento prioritário.
(E) Incorreta: O direito ao uso do cão-guia é garantido pelo Estatuto (Art. 34), mas a questão de "receber, sem qualquer custo pessoal" não é tratada como um aspecto do "atendimento prioritário" em si, mas sim como uma política de apoio ou direito de uso. O atendimento prioritário se refere mais à forma como o serviço é prestado ou o acesso é garantido.