Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 28)

A divisão judiciária é a forma como o sistema de justiça organiza seu trabalho no território, criando unidades geográficas para a atuação dos juízes. As principais unidades são as comarcas (onde os juízes atuam e que podem abranger um ou mais municípios) e os termos judiciários (que são os municípios que compõem uma comarca).

• (A) Incorreta: A classificação das comarcas por entrância (primeira, segunda, especial) geralmente considera múltiplos critérios como população, movimento forense (número de processos), receita tributária, entre outros, e não apenas um limite populacional fixo de 50 mil habitantes para a primeira entrância.
• (B) Incorreta: A definição de zona judiciária não se vincula diretamente às Regiões Administrativas de Planejamento, que são divisões para fins de planejamento e gestão do poder executivo. As zonas judiciárias, quando existentes, agrupam comarcas para fins específicos da administração da justiça, como a jurisdição de tribunais itinerantes ou para fins administrativos do próprio judiciário.
• (C) Correta: De acordo com a organização judiciária de muitos estados, incluindo o Maranhão, cada município do Estado é considerado um termo judiciário. O município que sedia a comarca é o "termo sede", e os demais municípios a ela vinculados são "termos anexados".
• (D) Incorreta: Os juízos distritais não são uma subdivisão padrão das comarcas em todas as organizações judiciárias estaduais. Quando existem, sua função e competência são específicas e definidas pela legislação local, não sendo universalmente caracterizados como subdivisões de comarcas de maior extensão com competência restrita a casos de menor complexidade.
• (E) Incorreta: A classificação de comarcas de entrância especial considera critérios como o volume de processos, a complexidade dos serviços judiciários, a população e a arrecadação tributária do município-sede. O "contingente de eleitores" não é um critério usual para a classificação de entrância de uma comarca, sendo mais relevante para a organização da justiça eleitoral.