Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 30)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que qualquer outra pessoa, sem sofrer discriminação. Isso significa remover barreiras e promover sua plena participação na sociedade, respeitando sempre sua autonomia e capacidade de tomar decisões.

• (A) Incorreta: O Estatuto garante amplamente os direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência (Art. 6º, III, e Art. 8º), sem qualquer limitação. A afirmação de que "não conservará amplamente seus direitos reprodutivos" é falsa e vai contra o princípio da igualdade.
• (B) Incorreta: A curatela é medida excepcional e proporcional (Art. 84), e a deficiência, por si só, não impede que a pessoa seja curadora de outra, desde que tenha capacidade para tal. A armadilha aqui é presumir uma incapacidade generalizada que a lei não impõe.
• (C) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito ao casamento e à união estável, em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 6º, III, e Art. 8º). A negação da união estável seria uma forma de discriminação.
• (D) Correta: Ações afirmativas são mecanismos para promover a igualdade de oportunidades, compensando desvantagens históricas (Art. 4º, § 1º, e Art. 34, § 1º). No entanto, a pessoa com deficiência tem autonomia para decidir se deseja ou não usufruir desses benefícios, não sendo obrigada a aceitá-los. Isso reforça o princípio da autodeterminação e da liberdade de escolha.
• (E) Incorreta: A pessoa com deficiência pode ser adotada e também pode adotar, desde que preencha os requisitos legais para a adoção, sem que a deficiência seja um impedimento (Art. 6º, III, e Art. 8º). A afirmação "mas não poderá adotar" é discriminatória.