Questão de Engenharia Mecânica · FCC TJ-MA 2019 (nº 36)

Quando uma empresa não cumpre um contrato público (como construir uma obra), a Administração Pública pode aplicar penalidades. Uma dessas penalidades é a suspensão temporária, que impede a empresa de participar de novas licitações e de ser contratada por um certo período.

• (A) Incorreta: A lei estabelece um limite máximo, e "superior a 24 meses" significa mais de 24 meses, o que ultrapassa o limite legal.
• (B) Incorreta: 12 meses é um prazo possível, mas não é o limite máximo ou a descrição exata do prazo que a lei estabelece como teto.
• (C) Incorreta: Este é o distrator mais tentador. 60 meses (5 anos) é o prazo máximo para outra sanção mais grave, a declaração de inidoneidade (Art. 87, IV, da Lei 8.666/93), que impede a empresa de contratar com qualquer órgão da Administração. A questão se refere à suspensão temporária, que tem um prazo diferente. A armadilha aqui é confundir as diferentes sanções e seus respectivos prazos.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, o que equivale a 24 meses.
• (E) Incorreta: As sanções administrativas na Lei 8.666/93 sempre possuem um prazo determinado ou um limite máximo, nunca são indeterminadas.