Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 23)
FCC2022Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da InformaçãoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,
- Ado Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.
- Bda Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princípios institucionais a independência funcional. (alternativa correta)
- Cdo Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.
- Dda Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sendo assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.
- Eda Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Defensoria Pública é a instituição responsável por oferecer assistência jurídica completa (orientação e defesa), de graça, para quem não tem condições de pagar, tanto na Justiça quanto fora dela, para defender direitos individuais e coletivos.
- (A) Incorreta: O Ministério Público não oferece defesa jurídica individual para pessoas carentes, e a Defensoria Pública atua tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, não "apenas" na extrajudicial.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Defensoria Pública, conforme a Constituição Federal (Art. 134), que a define como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e a independência funcional é um de seus princípios institucionais.
- (C) Incorreta: O Ministério Público não tem como função principal a assistência jurídica individual extrajudicial, e a Defensoria Pública atua em ambas as esferas (judicial e extrajudicial).
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. A Defensoria Pública e o Ministério Público não são órgãos do Poder Judiciário; eles são instituições essenciais à Justiça, mas com autonomia e estrutura próprias, fora da estrutura do Judiciário. Além disso, suas funções são distintas, e ambos possuem autonomia funcional, administrativa e orçamentária, não "apenas" funcional.
- (E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta, a afirmação de que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada "apenas" a autonomia funcional está errada. Elas possuem autonomia funcional, administrativa e orçamentária, assim como a Defensoria Pública da União.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.