Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-CE 2022 (nº 22)

A competência originária é a capacidade de um tribunal julgar um caso pela primeira vez, sem que ele tenha passado por instâncias inferiores, devido à natureza específica da matéria ou das partes envolvidas, conforme definido na Constituição Federal.

• (A) Correta:
  • I. Superior Tribunal de Justiça (STJ): A homologação de sentenças estrangeiras é de competência do STJ, conforme o Art. 105, I, "i", da Constituição Federal (CF/88).
  • II. Supremo Tribunal Federal (STF): A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é de competência originária do STF, conforme o Art. 102, I, "a", da CF/88, sendo o Presidente da República um dos legitimados para propô-la.
  • III. Superior Tribunal de Justiça (STJ): O habeas data contra ato de Ministro de Estado é de competência originária do STJ, conforme o Art. 105, I, "b", da CF/88.
  • IV. Supremo Tribunal Federal (STF): O mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República é de competência originária do STF, conforme o Art. 102, I, "d", da CF/88.
• (B) Incorreta: A homologação de decisão estrangeira (I) é do STJ, não do STF. Esta é a armadilha da banca: antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, essa competência era do STF, mas foi transferida para o STJ.
• (C) Incorreta: A ação direta de inconstitucionalidade (II) é do STF, não do STJ.
• (D) Incorreta: O mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República (IV) é do STF, não do STJ.
• (E) Incorreta: A homologação de decisão estrangeira (I) é do STJ, não do STF; o habeas data contra Ministro de Estado (III) é do STJ, não do STF; e o mandado de segurança contra o PGR (IV) é do STF, não do STJ.