Questão nº 52
Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 52)
O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar no 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
- Asalvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.
- Bvedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias. (alternativa correta)
- Cincluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.
- Dexceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.
- Eincidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado por poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um programa emergencial para estados em grave crise financeira. Ao aderir, o estado recebe apoio federal, mas precisa seguir regras muito rígidas para cortar gastos, como a proibição de aumentar "despesa obrigatória primária de caráter continuado" (gastos que o estado é obrigado a fazer e que se repetem, como salários, excluindo juros da dívida).
- (A) Incorreta: O RRF é extremamente restritivo. A Lei Complementar nº 159/2017 proíbe expressamente reajustes salariais (salvo exceções muito específicas, como sentença judicial anterior) e criação de cargos que aumentem despesa, mesmo em áreas essenciais como saúde, segurança e educação, pois o objetivo é o saneamento fiscal.
- (B) Correta: Conforme o Art. 8º, § 3º, da LC nº 159/2017, o Conselho de Supervisão do RRF pode autorizar o afastamento dessas vedações, desde que o estado compense o impacto financeiro. Contudo, essa compensação não pode ser feita com receitas que não são permanentes ou que são extraordinárias (como venda de bens ou indenizações pontuais), garantindo que a compensação seja sustentável.
- (C) Incorreta: A instituição de regime de previdência complementar pode gerar despesas iniciais, e o RRF visa cortar gastos. Além disso, a proibição de reajustes e majorações de proventos se estende sim a inativos e pensionistas, conforme o Art. 8º, § 1º, II, item 1, da LC nº 159/2017.
- (D) Incorreta: O RRF busca reduzir o endividamento do estado. Financiar aumento de despesas com novas operações de crédito é o oposto do que o regime propõe e é vedado, exceto para refinanciamento de dívidas ou redução de despesas financeiras, ou se expressamente autorizado no Plano de Recuperação Fiscal para fins específicos, mas não para aumentar despesas obrigatórias.
- (E) Incorreta: Embora as vedações se apliquem a todos os poderes e ao Tribunal de Contas, a afirmação de que "não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente" está errada. A alternativa B, que é a correta, demonstra que a compensação é justamente a forma de afastar a vedação em situações específicas.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.