Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 51)

O princípio da anualidade orçamentária determina que as autorizações para gastar dinheiro (os créditos orçamentários) são válidas apenas para o ano fiscal em que foram aprovadas. Se o dinheiro não for gasto até o final desse ano, a autorização geralmente expira. A questão busca uma exceção a essa regra.

• (A) Correta: Esta alternativa descreve uma exceção legalmente prevista. Créditos especiais (para despesas não previstas) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas) que são autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ter seus saldos não utilizados reabertos e incorporados ao orçamento do ano seguinte. Isso está previsto no Art. 167, § 2º, da Constituição Federal e no Art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64, e é uma clara exceção ao princípio da anualidade.
• (B) Incorreta: Despesas de caráter continuado são cobertas pelo orçamento anual. Se não pagas no exercício, elas são inscritas em Restos a Pagar para serem quitadas no ano seguinte, mas a autorização original ainda é do exercício findo. A afirmação "independentemente da inscrição em restos a pagar" torna a alternativa incorreta, pois a inscrição em Restos a Pagar é justamente o mecanismo que permite o pagamento posterior de uma despesa já empenhada. Sem essa inscrição, a despesa não paga geralmente caduca.
• (C) Incorreta: Operações de crédito são uma fonte de receita (empréstimos), não um tipo de crédito orçamentário (autorização de despesa). O dinheiro obtido por operações de crédito é utilizado para financiar despesas que, por sua vez, estão sujeitas ao princípio da anualidade. A dívida em si pode subsistir, mas a autorização para gastar o dinheiro é anual.
• (D) Incorreta: A alienação de ativos (venda de bens) também é uma fonte de receita (receita de capital), não um crédito orçamentário. O uso desses recursos para despesas segue as mesmas regras de anualidade que qualquer outra despesa orçamentária.
• (E) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) para o governo. No entanto, a execução dessas metas e a alocação dos recursos para elas são feitas anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA). Portanto, os créditos para as despesas do PPA ainda são anuais.