Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 49)

O conceito-chave aqui é a emenda parlamentar individual impositiva, que é uma proposta de alteração ao orçamento feita por um parlamentar, e cuja execução pelo governo é obrigatória, com poucas exceções. Dentro dessas emendas, a transferência especial é uma modalidade simplificada de repasse de dinheiro diretamente para municípios ou estados, sem a burocracia de convênios.

• A) Incorreta: Emendas impositivas são protegidas de limitação geral de empenho (contingenciamento), mas seu cancelamento não ocorre somente por decreto; é um processo restrito e específico, geralmente por impedimento técnico ou falta de requisitos, e não uma decisão discricionária do Executivo.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a transferência especial, modalidade introduzida pela Emenda Constitucional nº 105/2019 (Art. 166-A da Constituição Federal), que permite repasses diretos a municípios para programas finalísticos de sua competência, sem a necessidade de convênio.
• C) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a transferência especial não possa ser usada para despesas de pessoal ou custeio geral (Art. 166-A, §1º, II da CF), o fato de não poder ser aplicada nessas despesas significa que ela não entra no cálculo para fins de limite de pessoal porque não pode ser gasta com isso. A afirmação de que "integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal" é confusa e imprecisa, pois a vedação de uso é o ponto central.
• D) Incorreta: Assim como outras despesas orçamentárias, as emendas impositivas podem gerar restos a pagar se forem empenhadas (reservadas no orçamento) mas não pagas dentro do exercício financeiro, sendo sua execução obrigatória mesmo que se estenda para o ano seguinte.
• E) Incorreta: Se os recursos de uma emenda impositiva, inclusive via transferência especial, forem efetivamente aplicados em programas finalísticos de saúde ou educação, eles serão sim considerados para o cumprimento dos limites mínimos constitucionais dessas áreas. A modalidade de transferência não altera a natureza da despesa final.