Questão nº 47
Questão de Direito Financeiro · FCC TCE-GO 2022 (nº 47)
Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
- Apermanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%. (alternativa correta)
- Bdeverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.
- Csomente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.
- Dpermanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.
- Esomente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Fundos Especiais são caixas separadas de dinheiro público, com destinação específica definida por lei. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo constitucional que permite ao governo usar uma parte (atualmente 30%) das receitas que, por lei, estariam vinculadas a esses fundos ou despesas específicas, para outras finalidades, dando flexibilidade ao orçamento.
(A) Correta: O superávit de um fundo especial geralmente permanece à disposição do fundo para o exercício seguinte, garantindo a continuidade de suas atividades, a menos que a lei que o criou determine o contrário. Além disso, as receitas vinculadas a fundos, incluindo aquelas que geram superávit, estão sujeitas à DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite que até 30% delas sejam utilizadas livremente pelo Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal (art. 76 e 76-A, EC 93/2016 e EC 109/2021).
(B) Incorreta: A armadilha aqui é o princípio da unidade de tesouraria. Embora todos os recursos públicos sejam geridos por uma única tesouraria, isso não significa que o superávit de um fundo especial perca sua vinculação e retorne à livre disposição. Pelo contrário, a natureza do fundo é manter a destinação específica. A DRU é uma exceção constitucional a essa vinculação, não uma regra geral de que todo superávit se desvincula automaticamente.
(C) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva. Embora o superávit possa ser usado para cobrir restos a pagar, essa não é a única condição para que os recursos permaneçam no fundo. O saldo positivo, em regra, é incorporado ao orçamento do fundo para o exercício seguinte, independentemente da existência de restos a pagar.
(D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o conceito da DRU. A DRU existe precisamente para permitir a desvinculação de receitas que, de outra forma, permaneceriam vinculadas por lei, e não se limita a situações de calamidade pública. É um mecanismo permanente de flexibilização orçamentária.
(E) Incorreta: A natureza da receita (taxas, impostos, etc.) não é o fator determinante para a aplicação da DRU. A DRU incide sobre a maioria das receitas vinculadas, independentemente de sua origem específica, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição (como as vinculadas à saúde e educação, por exemplo). O fato de ser uma taxa não garante a não desvinculação.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.