Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 35)

A Ordem Econômica brasileira, conforme a Constituição, busca garantir uma vida digna para todos, baseando-se na livre iniciativa (liberdade de empreender) e na livre concorrência (competição justa entre empresas), com o Estado atuando como regulador e fiscalizador.

(A) Correta: Uma lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área viola diretamente o princípio da livre concorrência (Art. 170, IV, CF), pois cria uma barreira artificial à entrada de novos competidores e restringe a competição. O STF entende que tais restrições são inconstitucionais, salvo se houver um interesse público muito relevante e proporcionalmente justificado, o que geralmente não ocorre nesse tipo de vedação genérica.

(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado de que a interdição ou qualquer outra medida coercitiva indireta de estabelecimento para forçar o pagamento de tributos é inconstitucional, caracterizando uma "sanção política" (Súmulas 323 e 547 do STF, por analogia). A cobrança de tributos deve seguir o devido processo legal, via execução fiscal.

(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 172) e a legislação infraconstitucional permitem que a lei restrinja e regule os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros ao exterior, visando o interesse nacional e o equilíbrio econômico.

(D) Incorreta: Embora seja assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica (Art. 170, parágrafo único, CF), não é verdade que em todos os casos dependa de autorização de órgãos públicos, nem que todas as exigências sejam por imperativos da segurança nacional. A regra é a liberdade, e a exigência de autorização é a exceção, justificada por razões específicas como saúde, segurança ou meio ambiente, não se aplicando a todas as atividades indiscriminadamente.

(E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é quase idêntica ao texto constitucional (Art. 170 e 174), mas contém um erro crucial. O Art. 174 da CF estabelece que o planejamento do Estado é determinante para o setor público (obrigatório) e indicativo para o setor privado (orientador, não obrigatório). A alternativa erra ao afirmar que o planejamento é "determinante para os setores público e privado", generalizando uma regra que se aplica apenas ao setor público.