Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 34)
À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
- Alei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (alternativa correta)
- Bafronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
- Cé constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
- Dcompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
- Elei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repartição de competências legislativas é como a Constituição Federal distribui os temas sobre os quais a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem criar leis, para organizar o país e evitar conflitos.
(A) Correta: A legislação sobre telecomunicações é de competência privativa da União (Art. 22, IV da CF). O STF entende que leis estaduais que exigem ou regulamentam o uso de bloqueadores de sinal de celular em presídios invadem essa competência federal, pois afetam diretamente o sistema nacional de telecomunicações.
(B) Incorreta: A caça é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, VI da CF), o que permite aos Estados legislar sobre o tema, inclusive para proibi-la, desde que não contrarie as normas gerais da União.
(C) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (Art. 22, I da CF). A previsão de punições relacionadas à admissão ao trabalho, mesmo que visando proteger mulheres, invade essa competência federal, pois trata de relações de trabalho. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com a proteção da mulher ou saúde, que poderiam ter competência concorrente, mas a imposição de punições em contexto de admissão ao trabalho é matéria trabalhista.
(D) Incorreta: A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União (Art. 22, XXIII da CF). Embora alguns de seus componentes (como previdência social e proteção à saúde) sejam de competência concorrente (Art. 24, XII), a "seguridade social" como sistema geral é privativa da União.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) estabelece que a autorização para os Estados legislarem sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União deve ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.