Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 32)

Os direitos sociais são garantias fundamentais que a Constituição Federal estabelece para assegurar uma vida digna a todos, e os direitos dos trabalhadores são um conjunto específico dessas garantias, visando proteger a relação de emprego e as condições de trabalho.

(A) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho é a cargo do empregador, por meio de contribuição social, e a indenização devida pelo empregador ocorre quando este incorre em dolo ou culpa, não "exclusivamente em dolo". (Art. 7º, XXVIII, da CF/88). A armadilha aqui é a inversão da responsabilidade pelo custeio do seguro e a restrição do tipo de culpa para a indenização.
(B) Incorreta: O direito ao piso salarial é assegurado a todos os trabalhadores, incluindo os domésticos (Art. 7º, IV e parágrafo único, da CF/88). A Constituição não especifica que o piso salarial do doméstico seja "proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" como uma característica exclusiva ou um direito autônomo do doméstico; essa proporcionalidade é um critério geral para a fixação de salários, não um direito específico do doméstico nesse formato. A pegadinha está em adicionar uma qualificação que, embora possa ser um critério geral, não é a forma como o direito é garantido especificamente ao doméstico pela CF.
(C) Incorreta: Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, e não "exclusivamente coletivos". (Art. 8º, III, da CF/88). A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: O direito de greve é assegurado aos trabalhadores, que decidem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Os empregadores não decidem sobre a oportunidade da greve. (Art. 9º, da CF/88). A armadilha é a inversão dos sujeitos que detêm o poder de decisão sobre a greve.
(E) Correta: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais (e por extensão, dos domésticos) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. (Art. 7º, XVIII, da CF/88).