Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 31)
Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto
- Aé inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.
- Bé constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.
- Cdeverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.
- Ddeverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.
- Eé inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal do Brasil estabelece limites claros para os tipos de punições que podem ser aplicadas, proibindo expressamente algumas delas para proteger a dignidade humana e os direitos fundamentais.
(A) Incorreta: A exigência de um terço dos membros do Congresso Nacional é para Propostas de Emenda à Constituição (PEC), não para Projetos de Lei ordinários, que podem ser propostos por um único Deputado Federal. Além disso, o número de propositores não torna o conteúdo constitucional.
(B) Incorreta: Embora os parlamentares representem a vontade popular, suas propostas devem sempre respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, especialmente os direitos e garantias fundamentais. A "vontade popular" não pode se sobrepor à Constituição.
(C) Incorreta: Mesmo que fosse convertida em Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a proposta de trabalhos forçados seria inconstitucional. Isso porque a vedação a penas cruéis ou degradantes, como os trabalhos forçados (Art. 5º, XLVII, "c"), é considerada uma cláusula pétrea (Art. 60, § 4º, IV), ou seja, não pode ser abolida ou alterada nem mesmo por emenda constitucional.
(D) Incorreta: O debate com diversas entidades é importante para a qualidade de uma lei, mas não tem o poder de tornar constitucional uma proposta que, em sua essência, já viola um preceito fundamental da Constituição. A inconstitucionalidade é de mérito, não de procedimento de debate.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XLVII, alínea "c", veda expressamente a aplicação de penas de trabalhos forçados. Portanto, qualquer projeto de lei que proponha tal tipo de pena é flagrantemente inconstitucional.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.