Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 30)

A organização administrativa do Estado de Goiás estabelece regras sobre como o governo e seus órgãos funcionam, incluindo direitos e deveres dos servidores públicos e a estrutura de certas áreas da administração.

(A) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás (Art. 92, § 2º) prevê a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, mas não especifica um percentual mínimo para cargos em comissão, que geralmente são de livre nomeação e exoneração e não se submetem às mesmas regras de reserva de vagas que os cargos efetivos. A armadilha da banca aqui é misturar uma informação geralmente correta (reserva de vagas para PwD) com um detalhe incorreto (aplicação a cargos em comissão e o percentual específico para eles).
(B) Incorreta: O direito à livre associação sindical é garantido aos servidores públicos civis (CE/GO, Art. 92, § 1º), mas é expressamente proibido aos militares (CF/88, Art. 142, § 3º, IV, aplicável aos militares estaduais).
(C) Correta: Conforme o Art. 95 da Constituição do Estado de Goiás, "A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."
(D) Incorreta: A Constituição do Estado de Goiás (Art. 92, § 1º, XIV) estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", contrariando o que afirma a alternativa.
(E) Incorreta: A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e sociedades controladas pelo poder público (CE/GO, Art. 92, § 1º, XVI), ou seja, não há exceção para as empresas públicas e sociedades de economia mista.