Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 29)

A Constituição do Estado de Goiás detalha a organização e as funções do Tribunal de Contas do Estado, um órgão essencial para fiscalizar como o dinheiro público é usado, definindo o status de seus membros e suas atribuições.

• (A) Incorreta: O Auditor, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, tem as garantias de juiz de direito de entrância final, e não de entrância inicial, conforme o Art. 68, § 4º da Constituição do Estado de Goiás. A armadilha da banca aqui é a sutil troca de "final" por "inicial", um detalhe que muda completamente o sentido e o nível de equiparação.
• (B) Correta: O Art. 68, § 3º da Constituição do Estado de Goiás estabelece que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
• (C) Incorreta: As disposições pertinentes a garantias, vedações e forma de investidura aplicam-se aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e não aos Procuradores do Estado, conforme o Art. 70, § 1º da Constituição do Estado de Goiás.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, e não nove, e sua jurisdição é em todo o território estadual (de Goiás), e não nacional, conforme o Art. 68, caput da Constituição do Estado de Goiás.
• (E) Incorreta: O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é a Controladoria-Geral do Estado, e não o Tribunal de Contas do Estado, conforme o Art. 76, § 1º da Constituição do Estado de Goiás.