Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 28)
Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:
I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
V. Fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, ainda que não haja participação de forma direta ou indireta do Estado no capital social, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete APENAS o que se afirma em
- AI, III e IV. (alternativa correta)
- BII, IV e V.
- CI, II e V.
- DII, III e IV.
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo que fiscaliza as contas públicas e a aplicação dos recursos do Estado de Goiás, garantindo a legalidade e a eficiência da gestão. Suas atribuições estão detalhadas na Constituição Estadual.
(A) Correta: As atribuições I, III e IV estão expressamente previstas na Constituição do Estado de Goiás, nos artigos 30, inciso V (para I), 30, inciso X (para III) e 30, inciso IX (para IV).
(B) Incorreta: A atribuição II está incorreta porque a Constituição Estadual inclui as fundações instituídas e mantidas pelo poder público na apreciação para fins de registro de atos de admissão de pessoal, e não as excetua. A atribuição V é muito ampla e não é uma competência típica de um Tribunal de Contas Estadual fiscalizar contas de empresas ou consórcios interestaduais sem participação direta ou indireta do Estado no capital social, apenas por acordo genérico.
(C) Incorreta: A atribuição II está incorreta pela razão já exposta (exclui fundações). A atribuição V também está incorreta por ser muito genérica e extrapolar o escopo de um TCE.
(D) Incorreta: A atribuição II está incorreta. Armadilha da banca: O texto constitucional (Art. 30, III) diz "incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público", enquanto a afirmação diz "excetuadas as fundações", alterando crucialmente o sentido e tornando-a falsa. É uma pegadinha comum onde uma única palavra muda completamente a validade da afirmação.
(E) Incorreta: A atribuição V está incorreta pela razão já exposta (extrapola o escopo de um TCE).
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Conhecimentos Comuns (Analista de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.