Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 27)

O Poder Legislativo estadual, exercido pela Assembleia Legislativa, possui competências e prerrogativas específicas estabelecidas na Constituição do Estado de Goiás, que incluem a capacidade de fiscalizar o Poder Executivo e a forma de tramitação de suas proposições.

(A) Incorreta: A matéria de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, sem exceções, conforme o Art. 26, § 5º da Constituição do Estado de Goiás.
(B) Incorreta: O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa é nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, e não pelo Governador do Estado, conforme o Art. 21, § 2º da Constituição do Estado de Goiás.
(C) Incorreta: Deputados Estaduais são julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, e não perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, conforme o Art. 29, § 1º da Constituição do Estado de Goiás. Armadilha: A banca tenta confundir as competências dos tribunais, misturando a jurisdição estadual (Tribunal de Justiça) com a jurisdição federal superior (Superior Tribunal de Justiça), que seria para outras autoridades.
(D) Incorreta: A iniciativa popular para emenda à Constituição estadual exige a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado, distribuído por, pelo menos, cinco Municípios, e não meio por cento em dez Municípios, conforme o Art. 26, § 1º, III da Constituição do Estado de Goiás.
(E) Correta: A Assembleia Legislativa pode convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da Administração indireta, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, no prazo máximo de trinta dias, conforme o Art. 23, XII e § 3º da Constituição do Estado de Goiás.