Questão de Direito Constitucional · FCC TCE-GO 2022 (nº 26)

As Competências Comuns são responsabilidades que a União, os Estados e os Municípios devem exercer em conjunto, de forma cooperativa, para atender a interesses gerais da sociedade, como saúde, meio ambiente e assistência social.

• (A) Incorreta: Legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas é uma competência legislativa privativa dos Estados (Art. 25, § 3º da CF/88), e não uma competência comum de execução.
• (B) Incorreta: Estabelecer áreas e condições para garimpagem e proteção ambiental é uma competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XII e VI da CF/88), não uma competência comum.
• (C) Incorreta: Legislar sobre a exploração de serviços de gás canalizado é uma competência legislativa privativa dos Estados (Art. 25, § 2º da CF/88), não uma competência comum.
• (D) Correta: Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas, é expressamente uma competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, conforme o Art. 10, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás (e Art. 23, X, da CF/88).
• (E) Incorreta: Manter um sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é uma atribuição administrativa do próprio Estado em relação às suas políticas, não sendo listada como uma competência comum a ser exercida em conjunto com a União e os Municípios.